Ato de Concentração

nº 08012.005104/1999-51

Autores

  • Luiz Alberto Esteves Scaloppe

Palavras-chave:

Comprovação, Acolhimento, Embargos conhecidos e providos

Resumo

Embargos de Declaração contra decisão em Ato de Concentração. Alegação: Contradição no voto-condutor.
Tempestividade. Comprovação. Acolhimento. Embargos conhecidos e providos.

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Publicado

2021-05-19

Edição

v. 8 n. 4 (2005): Revista de Direito da Concorrência

Seção

Jurisprudência