Sham Litigation e o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência

Resumo

Este artigo trata da prática de sham litigation, ou do abuso do direito de ação/petição com efeitos anticoncorrenciais, abordando suas origens doutrinárias e construção jurisprudencial na Suprema Corte americana e o tratamento recente da matéria conferido pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. O presente trabalho objetiva: esclarecer o conceito e a abrangência do instituto; demonstrar a necessidade de um elevado padrão de prova quando da sua análise, haja vista a possibilidade de revisão judicial, e; tratar da competência do CADE para julgar tal prática.