RESOLUÇÃO Nº 36, DE 19 DE MAIO DE 2004
Resumen
Dispõe sobre a dosimetria da multa pecuniária cominada para a apresentação intempestiva de Atos de Concentração,
prevista no § 5º do art. 54 da Lei nº 8.884/94.
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Publicado
2021-06-16
Número
Sección
Legislação