1. Introdução. 2. O programa de privatização e a livre concorrência. 3. A falácia resultante da falta de critérios claros no PND. 4. A disciplina legal. 5. Conclusão.
Biografia do Autor
Marusa Vasconcelos Freire
Procuradora do Banco Central do Brasil, exerce atualmente o cargo de Procuradora-Geral do CADE.
