v. 33 (2002): Revista de Direito Econômico

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Publicado: 2025-06-10

Sumário e apresentação

Sumário e apresentação

Revista de Direito Econômico
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Constituição Federal - Ordem Econômica

Constituição da República Federativa do Brasil Artigos referentes à Ordem Econômica e Financeira

Assembléia Nacional Constituinte

11-16
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Lei de Defesa da Concorrência e legislação correlata posterior

Lei n°8.884, de 11 de junho de 1994 (publicada no Diário Oficial da União de 13.6.94)

Presidência da República

19-52
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Lei n° 9.021, de 30 de março de 1995 (publicada no Diário Oficial da União de 31.3.95)

Presidência da República

52-54
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Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995 (publicada no Diário Oficial da União de 30.6.95)

Presidência da República

54-57
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Lei n° 9.781, de 19 de janeiro de 1999 (publicada no Diário Oficial da União de 20.1.99)

Congresso Nacional

58-59
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Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (publicada no Diário Oficial da União de 1.2.99)

Presidência da República

60-71
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Lei n° 9.873, de 23 de novembro de 1999 (publicada no Diário Oficial da União de 24.11.99 - Edição Extra)

Congresso Nacional

71-72
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Resoluções do CADE

Nota de Esclarecimento

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

75-77
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Resolução n° 27, de 27 de junho de 2002 (publicada no Diário Oficial da União de 4.7.2002)

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

77-78
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Resolução no 26, de 27 de junho de 2002 (publicada no Diário Oficial da União de 4.7.2002)

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

78-79
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Resolução n° 25, de 20 de fevereiro de 2002 (publicada no Diário Oficial da União de 25.2.2002)

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

80
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Resolução n° 24, de 30 de janeiro de 2002 (publicada no Diário Oficial da União de 4.2.2002)

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

81-88
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Resolução n° 23, de 26 de setembro de 2001 (Publicada no D.O.U. de 05/10/01)

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

89
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Resolução n° 22, de 1° de novembro de 2000

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

90-91
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Resolução n° 21, de 23 de agosto de 2000

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

91
- PDF
Resolução n° 20, de 9 de junho de 1999 publicada no Diário Oficial da União de 28.6.99

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

92-107
- PDF
Resolução n° 19, de 3 de fevereiro de 1999 (publicada no Diário Oficial da União de 8.2.99, republicada em 13.12.99)

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

108-109
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Resolução no 18, de 25 de novembro de 1998 (publicada no Diário Oficial da União de 8.2.99, republicada em 13.12.99)

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

109-114
- PDF
Resolução n° 17, de 4 de novembro de 1998 (publicada no Diário Oficial da União de 5.11.98)

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

115-116
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Resolução n° 16, de 9 de setembro de 1998 (publicada no Diário Oficial da União de 25.9.98)

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

116-120
- PDF
Resolução n° 15, de 19 de agosto de 1998 (publicada no Diário Oficial da União de 28.8.98)

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

120-140
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Resolução n° 13, de 13 de maio de 1998 (publicada no Diário Oficial da União de 2 1.5.98)

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

141
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Resolução n° 12, de 31 de março de 1998 (publicada no Diário Oficial da União de 23.4.98)

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

142-150
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Resolução n° 9, de 16 de julho de 1997 (publicada no Diário Oficial da União de 13.8.97)

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

150-156
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Resolução n° 8, de 23 de abril de 1997 (publicada no Diário Oficial da União de 28.4.97)

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

157-158
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Resolução n° 7, de 9 de abril de 1997 (publicada no Diário Oficial da União de 15.4.97)

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

158
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Resolução n° 6, de 2 de outubro de 1996 (publicada no Diário Oficial da União de 10. 10.96)

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

159
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Resolução n° 4, de 16 de maio de 1996 (publicada no Diário Oficial de 31.5.96)

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

160
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Legislação correlata anterior à Lei n° 8.884/94

Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (publicada no Diário Oficial da União de 12.9.90)

Presidência da República

163-196
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Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (publicada no Diário Oficial da União de 28.12.90)

Presidência da República

197-203
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Apartado Histórico

Lei n° 8.158, de 8 de janeiro de 1991 (Revogada expressamente pelo art. 92 da Lei n° 8.884, de 1994)

Presidência da República

207-213
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Lei n° 4.137, de 10 de setembro de 1962 (Revogada expressamente pelo art. 92 da Lei n° 8.884, de 1994)

Presidência da República

213-229
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Resolução n° 11, de 12 de novembro de 1997 (Revogada pela Resolução n° 12, de 1998)

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

230
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Resolução n° 10, de 29 de outubro de 1997 (Revogada pela Resolução n° 12, de 1998)

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

230-235
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Resolução n° 5, de 28 de agosto de 1997 (Revogada pela Resolução n° 15, de 1998)

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

235-252
- PDF
Resolução n° 3, de 6 de março de 1996 (Revogada, tendo em vista legislação em vigor sobre vacância de cargos)

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

253
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Resolução n° 01, de 07 de junho de 1995 (Revogada pela Resolução n° 5, de 1997)

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

254-261
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Resolução n° 2, de 21 de outubro de 1992 (Revogada, após a publicação da Lei n° 8.884, de 1994)

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

262
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Resolução n° 1, de 21 de maio de 1992 (Revogada pela Resolução n° 2, de 1992)

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

263
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Portaria n° 186, de 30 de abril de 1992 (publicada no Diário Oficial de União de 4.5.92) (Regimento Interno revogado pela Resolução n° 10, de 1997)

Ministro de Estado da Justiça

264-269
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