Globalização e o novo Código de Propriedade Industrial

Resumo

1. Introdução. 2. Exposição crítica sobre o CPI. 3. Estudo comparativo entre as Leis n°s 5.772/71 e 9.279/76. 3.1 Do âmbito de proteção. 3.2 Da titularidade da patente. 3.3 Do direito de prioridade. 3.4 Das novas invenções privilegiáveis. 3.5 Das exceções inventivas. 3.6 Do modelo de utilidade. 3.7 Da duração do privilégio. 3.8 Do usuário anterior de patente. 3.9 Da licença de patentes por dependência. 3.10 Das patentes de processo. 3.11 Da licença compulsória. 3.12 Da exaustão de direitos. 3.13 Da exaustão internacional de direitos. 3.14 Da marca. 3.15 Da aquisição  e direitos sobre a marca. 3.16 Marcas notórias e de alto renome. 3.17 Da concorrência desleal. 3.18 Proteção jurídica da biotecnologia. 3.19 Do pipeline. 3.20 Da transferência de tecnologia. 4. Conclusão.