A atuação do MPF junto ao CADE

Autores

  • Marusa Vasconcelos Freire

Resumo

1. Introdução. 2. O Ministério Público e a defesa dos interesses difusos e coletivos. 3. A Lei n° 8.884/94 e o Ministério Público. 4. O Ministério Público da União e a Procuradoria do CADE. 5. Legitimidade de atuação do MPF. 6. Convênio entre o CADE e o Ministério Público. 7. Conclusão.

Biografia do Autor

  • Marusa Vasconcelos Freire

    Procuradora do Banco Central do Brasil, Marusa Vasconcelos Freire exerce, atualmente, o cargo de
    Procuradora-Geral do CADE.

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Publicado

2025-06-10

Edição

v. 24 (1996): Revista de Direito Econômico

Seção

Doutrina