O papel do Ministério Público na política da concorrência

Resumo

1. Introdução. 2. Esfera judicial. 2.1. Execução dos julgados do CADE ou dos compromissos perante ele assumidos. 2.2. Defesa judicial da concorrência: impugnação das decisões da SDE e do CADE. 2.3. Ação Civil Pública por infração da ordem econômica. 2.4. Promoção de responsabilidade administrativa. 2.5. Ação de declaração de inconstitucionalidade. 3. Esfera administrativa. 3.1. Representação do MPF junto ao CADE. 3.2. As atribuições da Procuradoria do CADE e o ofício do MPF. 3.3. Experiência do MP na aplicação da Lei n° 8.884/94. 3.4. Investigações realizadas pela SDE/MJ. 3.5. Investigação autônoma (inquérito civil). 3.6. Investigação dos crimes contra a concorrência. 4. Esfera promocional. 4.1. Difusão da cultura da concorrência. 4.2. Desenvolvimento do direito da concorrência. 4.3. Expedição de recomendações às autoridades. 4.4. Controle processual: assistência técnica. 5. Conclusão.