Lei n° 9.021, de 30 de março de 1995

(publicada no Diário Oficial da União de 31.3.95)

Autores

  • Presidência da República

Resumo

Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), criada pela Lei n° 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

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Publicado

2025-06-10

Edição

v. 33 (2002): Revista de Direito Econômico

Seção

Lei de Defesa da Concorrência e legislação correlata posterior