Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995

(publicada no Diário Oficial da União de 30.6.95)

Resumo

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.