Lei n° 9.781, de 19 de janeiro de 1999

(publicada no Diário Oficial da União de 20.1.99)

Autores

  • Congresso Nacional

Resumo

Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências.

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Publicado

2025-06-10

Edição

v. 33 (2002): Revista de Direito Econômico

Seção

Lei de Defesa da Concorrência e legislação correlata posterior