Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999

(publicada no Diário Oficial da União de 1.2.99)

Autores

  • Presidência da República

Resumo

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

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Publicado

2025-06-10

Edição

v. 33 (2002): Revista de Direito Econômico

Seção

Lei de Defesa da Concorrência e legislação correlata posterior