Resolução no 26, de 27 de junho de 2002
(publicada no Diário Oficial da União de 4.7.2002)
Resumo
Dispõe sobre a propositura de Embargos de Declaração das decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e dá outras providências.
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Publicado
2025-06-10
Edição
Seção
Resoluções do CADE
