Resolução n° 25, de 20 de fevereiro de 2002

(publicada no Diário Oficial da União de 25.2.2002)

Resumo

O Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 7°, inciso XIX da Lei n° 8884/94, de 11 de Junho de 1994