Resolução n° 24, de 30 de janeiro de 2002

(publicada no Diário Oficial da União de 4.2.2002)

Autores

  • Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

Resumo

Dispõe sobre os procedimentos para inscrição de créditos em Divida Ativa e sua cobrança administrativa e judicial.

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Publicado

2025-06-10

Edição

v. 33 (2002): Revista de Direito Econômico

Seção

Resoluções do CADE