Resolução n° 23, de 26 de setembro de 2001

(Publicada no D.O.U. de 05/10/01)

Resumo

Altera os artigos 5° da Resolução n 012, de 31 de março de 1998, e a Resolução n 121, de 23 de agosto de 2000, a qual alterou o artigo 6°da Resolução no 12. de 31 de março de 1998 que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.