Resolução n° 9, de 16 de julho de 1997

(publicada no Diário Oficial da União de 13.8.97)

Autores

  • Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

Resumo

Aprova o regulamento para cobrança das penalidades pecuniárias previstas na Lei no 8.884/94 e inscrição em Dívida Ativa do CADE.

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Publicado

2025-06-10

Edição

v. 33 (2002): Revista de Direito Econômico

Seção

Resoluções do CADE