Resolução n° 8, de 23 de abril de 1997

(publicada no Diário Oficial da União de 28.4.97)

Resumo

Institui a elaboração de relatório simplificado frente aos requerimentos dos atos e contratos de que traia o art. 54, da Lei n° 8.884194, disciplinado pela Resolução n° 5, do CADE, de 28.08.96.