Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990

(publicada no Diário Oficial da União de 12.9.90)

Autores

  • Presidência da República

Resumo

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

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Publicado

2025-06-10

Edição

v. 33 (2002): Revista de Direito Econômico

Seção

Legislação correlata anterior à Lei n° 8.884/94