Resolução n° 10, de 29 de outubro de 1997

(Revogada pela Resolução n° 12, de 1998)

Resumo

O Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, usando da atribuição conferida pelo inciso XIX do art. 70 da Lei 8.884/94, resolve:
Art. 1. Aprovar o anexo Regimento Interno do CADE.