Portaria n° 186, de 30 de abril de 1992

(publicada no Diário Oficial de União de 4.5.92) (Regimento Interno revogado pela Resolução n° 10, de 1997)

Resumo

O Ministro de Estado da Justiça, usando da atribuição conferida pelo art. 2°do Decreto n°11, de 18 de janeiro de 1992, combinado com o art. 2° Decreto n° 36, de 14 de fevereiro de 1991.