Lei n°8.884, de 11 de junho de 1994

(publicada no Diário Oficial da União de 13.6.94)

Autores

  • Presidência da República

Resumo

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CALE) em Autarquia,dispõe sobre a prevenção e a repressão àsinfrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

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Publicado

2025-06-10

Edição

v. 33 (2002): Revista de Direito Econômico

Seção

Lei de Defesa da Concorrência e legislação correlata posterior