Vol. 28 (1998): Revista de Direito Econômico [em inglês]

Published: 2025-06-10

Sumário e apresentação

• Sumário

  Revista de Direito Econômico

  • PDF (Portuguese)

Legislation

• Brazilian antitrust law (Law # 8884)

  Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

  7-31

  • PDF (Portuguese)

• Ethics code (Resolution # 16)

  Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

  33-36

  • PDF (Portuguese)

• Merger Review (Resolution # 15)

  Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

  37-62

  • PDF (Portuguese)

• Internal rules (Resolution # 12)

  Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

  63-71

  • PDF (Portuguese)