LEI Nº 10.843, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2004

Autores

  • João Paulo Cunha
  • Márcio Thomaz Bastos

Resumo

Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa
Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.

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Publicado

2021-06-15

Edição

v. 1 n. 1 (2004): Revista de Direito da Concorrência

Seção

Legislação