Portarias da SEAE

PORTARIA Nº 70, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002 - Guia para Análise Econômica da Prática de Preços Predatórios

Resumo

O Secretário de Acompanhamento Econômico, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 10, inciso II, "b" e 27 do
Anexo I do Decreto nº 4.430, de 18 de outubro de 2002, e tendo em vista o disposto nos arts. 20, 21, inciso XVIII, e 38 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e considerando a necessidade de serem estabelecidos princípios para a sistematização e o aprofundamento da análise de condutas anticompetitivas, de forma a proporcionar maior segurança jurídica aos agentes privados, bem como transparência e celeridade às análises realizadas pela Secretaria.