Portarias da SEAE

PORTARIA Nº 72, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002

Resumo

10, II, "a" e 27 do Anexo I do Decreto nº 4.430, de 18 de outubro de 2002, e considerando o disposto nos §§ 4º e 6º do
art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994; a necessidade de racionalização dos trabalhos da Secretaria na área de
defesa da concorrência; e a necessidade de serem estabelecidos princípios para a sistematização da análise de atos de
concentração econômica, de forma a proporcionar maior segurança jurídica aos agentes privados, bem como transparência e celeridade aos procedimentos administrativos conduzidos pela Secretaria.