Lei nº 8.884
de 11 de junho de 1994
Palavras-chave:
prevenção, econômicaResumo
Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão
às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
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Publicado
2021-05-19
Edição
Seção
Legislação
