v. 11 n. 3 (2006): Revista de Direito da Concorrência

Publicado: 2021-05-19

Sumário

• SUMÁRIO

  Revista de Direito da Concorrência

  1-3

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Legislação

• Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990

  Fernando Collor

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• Lei nº 8.884 de 11 de junho de 1994

  Itamar Franco

  1-15

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• Lei nº 9.021 de 30 de março de 1995

  José Sarney

  1-2

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• Lei nº 9.470 de 10 de julho de 1997

  Fernando Henrique Cardoso

  1-1

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• Lei nº 9.781 de 19 de janeiro de 1999

  Antônio Carlos Magalhães

  1-1

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• Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999

  Fernando Henrique Cardoso

  1-7

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• Lei nº 9.873 de 23 de novembro de 1999

  Antônio Carlos Magalhães

  1-1

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• Lei nº 10.149 de 21 de dezembro de 2000

  Fernando Henrique Cardoso

  1-3

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• Resolução nº 15, de 19 de agosto de 1998 do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE

  Gesner Oliveira

  1-13

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• Resolução nº 20, de 9 de junho de 1999 do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE

  Gesner Oliveira

  1-8

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• Resolução nº 35, de 4 de junho de 2003 do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE

  João Grandino Rodas

  1-3

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• Resolução nº 36, de 19 de maio de 2004 do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE

  Conselho Administrativo de Defesa Ecônomica

  1-5

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• Resolução nº 42, de 10 de maio de 2006 do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE

  Elizabeth M. M. Q. Farina

  1-1

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• Resolução nº 43, de 26 de junho de 2006 do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE

  Elizabeth M. M. Q. Farina

  1-2

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• Resolução nº 45, de 28 de março de 2007 do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE

  Elizabeth M. M. Q. Farina

  1-21

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• Súmula da jurisprudência Predominante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE

  Revista de Direito da Concorrência

  1-1

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• Portaria nº 4, de 5 de janeiro de 2006 do Ministério de Estado da Justiça – MJ

  Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

  1-13

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• Portaria nº 961, de 16 de agosto de 2002 do Ministério da Justiça – MJ

  Paulo De Tarso Ramos Ribeiro

  1-8

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• Portaria nº 14, de 9 de março de 2004 da Secretaria de Direito Econômico – SDE

  Daniel Krepel Goldberg

  1-2

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• Portaria nº 305, de 18 de agosto de 1999 do Ministério da Fazenda – MF

  Pedro Sampaio Malan

  1-1

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• Portaria nº 24, de 8 de abril de 2005 da Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE

  Helcio Tokeshi

  1-3

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• Portaria nº 46, de 27 de março de 2006 da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda – SEAE

  Helcio Tokeshi

  1-3

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• Portaria nº 70, de 12 de dezembro de 2002 da Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE

  Claudio Monteiro Considera

  1-4

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