Lei nº 10.149
de 21 de dezembro de 2000
Palavras-chave:
autarquia, infraçõesResumo
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa
Econômica – CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras
providências.
Downloads
Publicado
2021-05-19
Edição
Seção
Legislação
