Resolução nº 20, de 9 de junho de 1999: do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE

Resolução nº 20, de 9 de junho de 1999

complementar, termos

Dispõe, de forma complementar, sobre o Processo Administrativo, nos termos do art. 51 da Lei nº 8.884/1994.

2021-05-19

Legislação