Portaria nº 24, de 8 de abril de 2005

da Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE

Resumo

Disciplina o procedimento administrativo para aplicação das sanções previstas no art. 26, caput, art. 26, § 5º, e 26-A, da Lei nº
8.884, de 11 de junho de 1994, no âmbito da Secretaria de Acompanhamento Econômico.