Lei nº 9.784

de 29 de janeiro de 1999

Autores

Fernando Henrique Cardoso

Palavras-chave:

âmbito

Resumo

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

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Publicado

2021-05-19

Edição

v. 11 n. 3 (2006): Revista de Direito da Concorrência

Seção

Legislação