Lei nº 9.784

de 29 de janeiro de 1999

Authors

Fernando Henrique Cardoso

Keywords:

âmbito

Abstract

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

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Published

2021-05-19

Issue

Vol. 11 No. 3 (2006): Revista de Direito da Concorrência

Section

Legislação