Lei nº 9.021

de 30 de março de 1995

Autores

  • José Sarney

Palavras-chave:

implementação, providências

Resumo

Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, criada pela Lei nº 8.884,
de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

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Publicado

2021-05-19

Edição

v. 11 n. 3 (2006): Revista de Direito da Concorrência

Seção

Legislação