Os limites entre o direito à propriedade intelectual e a defesa à livre concorrência – o caso ebay inc. and half.com v. maercexchange, l.l.c.

Resumo

Nesse artigo, apresentaremos uma análise teórica e jurídica que afasta o antagonismo identificado entre o direito á propriedade intelectual e o direito antitruste. Nossa discussão centra-se na obrigatoriedade de licenciamento de patente por titular ou depositário que não tiver condições econômicas ou interesse de explorar comercialmente suas descobertas, permitindo-nos afirmar que, a legislação de propriedade intelectual, apresenta mecanismos
para evitar potencial abuso de poder mercado, que também podem ser observados na legislação antitruste dos países comparados, Brasil e Estados Unidos. Para o caso norteamericano analisado, critica-se decisão judicial por conceder poder discricionário à titular na questão do licenciamento de patente à concorrente infratora, a despeito do caráter punitivo dessa medida.