As restrições verticais no sistema de concessão de comercialização de veículo: Lei 8.884/94 versus Lei 6.729/79
Palavras-chave:
Restrições Verticais, Lei 8.884/94 (Lei Antitruste), Lei 6.729/79 (Lei Ferrari)Resumo
No presente artigo se analisou as restrições verticais existentes na Lei 6.729/79, que regula a concessão de comercialização de automóveis no Brasil, demonstrando como funciona o sistema de concessão e de que forma as restrições verticais agem neste, buscando analisar seus efeitos anticoncorrenciais ou eficiências, assim como responder se tais restrições verticais poderiam ser julgadas pelo SBDC (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência). Como
resultado, concluiu-se, em suma, que as restrições verticais da Lei 6.729/79 constituem uma isenção antitruste que somente será julgada pelo SBDC (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência) se extrapolarem seu quadro normativo e se causarem danos a concorrência, sendo que, atualmente constituem uma problemática privada, no âmbito contratual, sem efeitos concorrenciais na economia.
