Ação Direta de Inconstitucionalidade

Abstract

A presente ação direta tem por escopo o reconhecimento da inconstitucionalidade do § 3º do art. 2º da Lei Complementar
nº 294, de 27 de junho de 2000, porque incompatível verticalmente com os artigos 2º, inciso IV; 19, caput ; e 158, inciso IV e
parágrafo único, da Lei Orgânica do Distrito Federal.