PORTARIA Nº 14,

DE 09 DE MARÇO DE 2004

Abstract

Define diretrizes gerais para elaboração de Programas de Prevenção de Infrações à Ordem Econômica (PPI) e
estabelece requisitos e condições para a emissão, pela Secretaria de Direito Econômico (SDE), de seu Certificado de
Depósito.