PORTARIA Nº 961,

DE 16 DE AGOSTO DE 2002

Abstract

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 4.053, de 13 de
dezembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Secretaria de Direito Econômico, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 144, de 3 de abril de 1997.