Ato de concentração

nº 08012.002992/2004-14

Abstract

Ato de Concentração. Aquisição de Ações. Negócio Krone. Mercado de Produtos e Serviços de Conectividade.
Faturamento das Requerentes no território nacional abaixo de R$ 400.000.000,00. Participação das Requerentes no
mercado relevante abaixo de 20%. Revisão da jurisprudência tradicional do CADE. O critério estabelecido no art. 54,
§ 3º, da Lei nº 8.884/94 leva em conta o faturamento bruto anual registrado exclusivamente no território brasileiro
pelas empresas ou grupo de empresas participantes do ato de concentração. Não subsunção ao art. 54, § 3º c/c o
art. 2º da Lei nº 8.884/94. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Operação não conhecida. Proposta de
edição de súmula.