RESOLUÇÃO Nº 38

DE 26 DE JANEIRO DE 2005

Abstract

O Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, no uso das atribuições que lhe conferem os arts.
7º, inciso XIX, da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 e 26, inciso I, do Regimento Interno do CADE e tendo em vista o
disposto no art. 54, § 4º da Lei nº 8.884/94 e no inciso I dos arts. 2º e 5º da Lei nº 9.781, de 19 de dezembro de 2000, com
redação dada pelo art. 3º, inciso I da Lei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000,