RESOLUÇÃO Nº 39

DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005

Abstract

Acrescenta artigo ao Regimento Interno do CADE, que dispõe sobre a edição de enunciados da Súmula da
jurisprudência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

O Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, com fulcro no art. 7º, inciso XIX, da Lei nº 8.884,
de 11 de junho de 1994, e no art. 26, inciso I, do Regimento Interno do CADE