Ato de Concentração

nº 08012.005104/1999-51

Authors

  • Luiz Alberto Esteves Scaloppe

Keywords:

Comprovação, Acolhimento, Embargos conhecidos e providos

Abstract

Embargos de Declaração contra decisão em Ato de Concentração. Alegação: Contradição no voto-condutor.
Tempestividade. Comprovação. Acolhimento. Embargos conhecidos e providos.

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Published

2021-05-19

Issue

Vol. 8 No. 4 (2005): Revista de Direito da Concorrência

Section

Jurisprudência