Regulatory competition theory:

the case of environmental regulation

Abstract

Este artigo revisa a literatura sobre a teoria da competição regulatória, baseada na contribuição de Charles Tiebout, que apresenta uma solução para o nível de despesas para bens públicos que reflita as preferências da população mais adequadamente do que podem ser refletidas em nível nacional. A teoria da competição regulatória sustenta que a harmonização regulatória pode reduzir o nível de proteção ambiental, e que a regulação ambiental tende a ser mais efetiva quando se atribui às jurisdições adotarem formas competitivas de regulação. A primeira parte do artigo examina os fundamentos econômicos da teoria e a segunda parte revisa como a teoria da competição regulatória tem sido aplicada no direito, particularmente na regulação ambiental. Este artigo conclui que existe um padrão similar de interpretação entre economistas e juristas relativamente à regulação e seus efeitos no meio ambiente.