Regulatory competition theory:

the case of environmental regulation

Authors

  • Fábio Morosini

Keywords:

teoria da competição regulatória, regulação ambiental

Abstract

Este artigo revisa a literatura sobre a teoria da competição regulatória, baseada na contribuição de Charles Tiebout, que apresenta uma solução para o nível de despesas para bens públicos que reflita as preferências da população mais adequadamente do que podem ser refletidas em nível nacional. A teoria da competição regulatória sustenta que a harmonização regulatória pode reduzir o nível de proteção ambiental, e que a regulação ambiental tende a ser mais efetiva quando se atribui às jurisdições adotarem formas competitivas de regulação. A primeira parte do artigo examina os fundamentos econômicos da teoria e a segunda parte revisa como a teoria da competição regulatória tem sido aplicada no direito, particularmente na regulação ambiental. Este artigo conclui que existe um padrão similar de interpretação entre economistas e juristas relativamente à regulação e seus efeitos no meio ambiente.

Author Biography

Fábio Morosini

Professor, Federal University of Rio Grande do Sul School
of Law, Porto Alegre, Brazil. Ph.D. (2007), LL.M. (2001),
(University of Texas at Austin); LL.M. (Honors), (University
of Paris 1/ Institute > of Political Studies of Paris); LL.B.
(2000), (Catholic University of Rio Grande do Sul).

Published

2021-05-19