Balanço das atividades da Procuradoria do Cade no biênio 2006/2007

Abstract

O presente artigo trata das atividades da Procuradoria do CADE no biênio 2006/2007. Mais que um mero relatório de
gestão, o artigo visa propor um modelo de advocacia pública de excelência que, focada em resultados , seja capaz de conferir a máxima efetividade às decisões da Administração Pública . O debate sobre a (in)efetividade da tutela administrativa de defesa dos direitos difusos, como meio ambiente, patrimônio histórico, defesa do consumidor e da livre-concorrência, é comumente focado na atuação do Poder Judiciário e nos limites do controle jurisdicional. Poucos têm-se debruçado, entretanto, sobre o papel fundamental da Advocacia Pública nesse mesmo mister.