Relatório sobre uma pesquisa acerca da relação entre as autoridades da concorrência e o judiciário:

International Competition Network – ICN

Abstract

O relatório do Grupo de Trabalho CBCPI, apresentado na confe-rência anual de 2003, identificou cinco principais
intervenientes que podem afetar a aplicação da legislação de concorrência nos países em desenvolvimento e em transição: (i) o governo; (ii) a sociedade civil; (iii) o Poder Judiciário; (iv) a comunidade empresarial; e (v) a comunidade de “profissionais” da concorrência. Tendo em vista esses elementos, e depois de abordar questões de advocacia da concorrência em setores regulamentados, o SG3 prosseguiu este ano com os trabalhos sobre advocacia da concorrência no que tange às relações entre as autoridades de defesa da concorrência e o Poder Judiciário. A revisão independente e eficaz das decisões das agências de concorrência pelos tribunais é uma condição necessária, substancial, e um aspecto importante para um bom funcionamento dos regimes de concorrência. Um Judiciário familiarizado com o direito de concorrência, incluindo os seus aspectos econômicos, é um elemento importante do sistema de política de concorrência de um país.