Julgamento de Atos de Concentração:
Ato de Concentração Nº 08012.007912/2001-74
Palabras clave:
Ato de Concentração, Joint Venture, Companhia Brasileira de Soluções e Serviços, CBSS, Programa de Alimentação do Trabalhador, práticas anticoncorrenciaisResumen
Ato de Concentração. Joint Venture. Constituição da empresa Companhia Brasileira de Soluções e Serviços
(CBSS). Mercado relevante nacional de Vales-Benefício. Ausência de concentração horizontal. Existência de
Integração Vertical. Possibilidade de práticas anticoncorrenciais. Existência de regulamentação específica do setor
(Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT). Apresentação tempestiva. Operação subsumida. Pela aprovação
sem restrições.
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Publicado
2021-05-19
Número
Sección
Jurisprudência