Lei nº 8.137

de 27 de dezembro de 1990

Autores/as

Fernando Collor

Resumen

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

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Publicado

2021-05-19

Número

Vol. 11 Núm. 3 (2006): Revista de Direito da Concorrência

Sección

Legislação