Processo Administrativo

nº 08012.001182/1998-31

Resumo

Processo Administrativo. Representação apresentada pela Paiva Piovesan Engenharia & Informática Ltda. contra
a Microsoft Informática Ltda. acusando a empresa de práticas infrativas à legislação antitruste brasileira. Artigo 20,
incisos I e IV c/c artigo 21, incisos IV, V, VI e XXIII, da Lei nº 8.884/94. Limitar ou impedir o acesso de novas
empresas ao mercado, criação de dificuldades ao desenvolvimento de empresa concorrente, impedir o acesso de
concorrente aos canais de distribuição e venda casada. Não configuração das práticas denunciadas.
Encaminhamento de cópia dos autos ao Tribunal de Contas da União - TCU e ao Ministério Público Federal.
Determinação à SDE de abertura de averiguações preliminares.