Embargos de Declaração

nº 08700.005500/2004-94

Resumo

Embargos de Declaração. Omissão e Contradição Inocor rência. Caráter manifestamente infringente do pleito.
Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em conformidade com os votos e as notas eletrônicas, acordam a
Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos presentes Embargos de Declaração.